1. Introdução

A Prefeitura Municipal de Curvelândia valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais dos cidadãos que utilizam o Sistema de Consultas Públicas. Esta Política explica como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos dados, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Finalidade do Sistema

Permitir participação social em votações, enquetes e consultas oficiais, promovendo transparência e cidadania no processo decisório.

3. Dados Coletados

Coletamos o mínimo necessário para garantir a unicidade e integridade do voto, sem identificar diretamente o cidadão:

• Endereço IP do dispositivo no momento do voto;
• Hash anônimo do dispositivo (device_hash), sem associação direta à identidade;
• Informações técnicas: data/hora, navegador e sistema operacional;
• Cookies de sessão para navegação estável e segura.

4. Finalidade do Tratamento

• Garantir a integridade da votação (impedir votos duplicados por dispositivo);
• Assegurar segurança e autenticidade das participações;
• Produzir estatísticas agregadas e anônimas (totais e percentuais);
• Cumprir obrigações legais da administração pública.

Não utilizamos dados para fins comerciais/marketing e não vendemos dados a terceiros.

5. Bases Legais

Nos termos dos arts. 7º e 23 da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Execução de políticas públicas (art. 7º, III e art. 23, I);
• Proteção do interesse público no exercício de função pública (art. 7º, IX).

6. Compartilhamento e Acesso

Dados armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito à equipe técnica da Prefeitura ou provedores contratados, mediante acordos de confidencialidade e conformidade LGPD. Compartilhamento com terceiros apenas por ordem judicial ou exigência legal.

7. Armazenamento e Retenção

Registros de acesso/participação são mantidos pelo tempo necessário para integridade do processo, auditorias e cumprimento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), quando aplicável. Após, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.

8. Direitos do Titular

Conforme art. 18 da LGPD, o cidadão pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação (quando aplicável) e informações sobre o uso dos dados. Pedidos devem ser encaminhados pelos canais abaixo.

9. Segurança da Informação

• Conexões seguras (HTTPS/TLS);
• Controle de acesso (princípio do mínimo privilégio);
• Firewall, monitoramento de logs e detecção de intrusão;
• Criptografia de dados sensíveis e boas práticas de desenvolvimento seguro.

10. Encarregado (DPO)

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada por mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre no site oficial da Prefeitura.

12. Vigência

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e se aplica a todos os usuários do Sistema de Consultas Públicas da Prefeitura.

---

Prefeitura Municipal de Curvelândia — Transparência e participação cidadã.